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STF analisa licença-maternidade para mãe não gestante em união homoafetiva 3p1l56

Recurso extraordinário, com repercussão geral, envolve o caso de servidora pública municipal que buscou na Justiça a garantia do direito.

São Bernardo autoriza reforma em sítio de Lula para eventual prisão domiciliar 6g1d17

Licença para as obras foi assinada pelo prefeito Orlando Morando (PSDB).

Municípios não podem criar loterias próprias, afirma STF 4a504p

Constituição estipula que somente a União tem permissão para legislar sobre sistemas de sorteios e consórcios.